Outubro de 1988 - Outubro de 2013: 25 Anos da Constituição Cidadã, algumas considerações!

Outubro de 2013! Neste mês a Constituição Federal completa 25 anos, está fazendo bodas de prata. Mas, o mês não começa com festas, e sim com ataques e tragédia.

Neste mês, o mês em que a Constituição Cidadã comemora 25 anos de existência, a Constituição que marcou a redemocratização do país está sendo atacada, achincalhada e jogada no lixo.

Começamos o mês com uma morte entre tantas que marcou com seu simbolismo o ataque do Estado e das forças conservadoras que o controlam aos direitos expressos nesta constituição: o direito a uma vida digna, o direito de participação política, o direito de se manifestar.

Ulisses Guimarães e seu gesto Histórico

Ontem, no Rio de Janeiro (a tão aclamada cidade maravilhosa), uma professora foi morta pelas forças policiais que tinham como objetivo “controlar e dispersar” uma manifestação. As tais forças da ordem, como de praxe utilizaram-se de armas químicas contra o povo, o altamente conhecido Gás Lacrimogênio. Produto este que é proibido em guerras, mas o Estado usa contra o povo.

Esta professora respirou este produto, como muitos manifestantes, mas para o azar dela (esse deve ser o pensamento dos mandantes da ação: “azar dela”) ao que parece ela sofreu uma reação alérgica e veio a óbito.

Qual seu crime? Manifestar-se politicamente em um país que afirma ser uma república e uma democracia. Foi assim, que o Estado tratou e está tratando os professores no Rio de Janeiro e no país inteiro.

Fica um recado para os Governantes: “Neste mês, nós Profissionais da Educação não queremos mensagens de parabéns no dia do Professor. Nós queremos que a Educação como um todo seja tratada com respeito nesta nação!”

Professora falando a policiais em Manifestação no RJ

Outro ataque a Constituição é o que vem sendo orquestrado contra os direitos expressos na mesma relacionados a população indígena. Diversos projetos de lei e projetos de Emenda a Constituição tentam destruir direitos consolidados, sendo que alguns atacam inclusive cláusulas pétreas da Carta Magna, como o PEC 215 que tenta tirar da FUNAI a responsabilidade pelo estudo e demarcação de reservas, o que atenta contra a separação dos poderes, fundamento básico da república.

Em resposta a estes ataques a população indígena organizou para esta semana (30/09 à 05/10) uma série de mobilizações pelo país (clique aqui e veja reportagens e fotografias dos protestos pelo Brasil) que ocorrem com o objetivo de alertar a população sobre estes ataques e se manifestar em relação aos mesmos.

Os atos ocorrem no Brasil inteiro, inclusive em Guaíra (oeste do PR) onde no dia de hoje 02/10 ocorreu uma manifestação pacifica (veja aqui o vídeo e fotos) em protesto a PEC 215 e os demais projetos de lei que tentam destruir os poucos direitos que a população indígena conseguiu na Constituição Federal.

(Clique aqui, aqui e aqui para ser direcionado a reportagens com imagens e um vídeo da manifestação em Guaíra)

Indígenas em Manifestação em Brasilia
Fonte: Mídia Ninja

Mas, não é apenas por ações que a Constituição é atacada, outros ataques à Constituição ocorrem por omissão. Dois fatos que até hoje não ocorreram e que a Constituição ordena que ocorram, mas mesmo assim o Congresso dormiu nos últimos 25 anos um sono esplêndido, e ao que tudo indica continuará dormindo.

O primeiro é o Imposto sobre grandes fortunas, que até hoje não foi instituído (por que será? Acesse aqui as declarações de campanha e o histórico judicial dos parlamentares brasileiros, acesse também, clicando aqui quem anda pagando a banda no congresso) e o segundo é a Auditoria da Dívida Pública, que também não ocorreu até hoje. Assim, a Nação continua destinando mais de 49% do seu orçamento para saciar a fome de especuladores das Bolsas de Valores pelo mundo.

Falta dinheiro para a saúde? Falta dinheiro para a educação? Falta dinheiro para Infraestrutura? Falta dinheiro para a cultura? Falta dinheiro para o desenvolvimento da ciência? Veja aqui o motivo.

Desta forma, eu termino esta breve reflexão sobre as bodas de prata de nossa Constituição com a seguinte avaliação: Muito há ainda o que fazer. Muito há ainda pelo que lutar. Precisamos avançar, mas para avançar não podemos perder o que já conseguimos. Desta forma, para avançar e conseguir construir uma sociedade melhor em nosso país, precisamos primeiro proteger o que já conquistamos. Não podemos permitir um retrocesso, e muitos estão defendendo este retrocesso.

Precisa dizer algo?

Alguns inconscientemente (indo na onda) outros de maneira planejada e consciente!

Parabéns Constituição Cidadã! E espero que daqui a 25 anos você possa comemorar Bodas de Ouro comemorando junto a sua verdadeira implementação e a eficácia social de seu texto!

Agora, para que isso aconteça, é necessário que você também faça sua parte!

NOTA PÚBLICA DA CPT: Ministra afronta a Constituição Brasileira

Comissão Pastoral da Terra – Secretaria Nacional
Assessoria de Comunicação

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NOTA PÚBLICA

 

Ministra afronta a Constituição Brasileira

A Coordenação Nacional da Comissão Pastoral da Terra vem a público para manifestar sua indignação e repúdio ao que faz o atual governo federal, em defesa da sua visão monocrática de desenvolvimento e de submissão aos interesses do agronegócio.

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, no dia 8 de maio, em reunião da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, deixou claro qual é a verdadeira e única visão do atual governo em relação aos sérios e graves conflitos que envolvem os povos indígenas.

As diversas manifestações indígenas que vêm ocorrendo nos últimos anos, que mostram sua total discordância com projetos que afetam sua vida e seus territórios, são atribuídos pela ministra a grupos que usam o nome dos índios, tentando, com isso, desqualificar suas ações como se eles apenas  fossem massa de manobra nas mãos de outros interesses. “Não podemos negar que há grupos que usam os nomes dos índios e são apegados a crenças irrealistas, que levam a contestar e tentar impedir obras essenciais ao desenvolvimento do país, como é o caso da hidrelétrica de Belo Monte”, disse ela textualmente. E acrescentou: “O governo não pode concordar com propostas irrealistas que ameaçam ferir a nossa soberania e comprometer o nosso desenvolvimento”.  A ministra deixa patente que o econômico é o único compromisso do atual governo. Nada pode impedir que os propalados “progresso e desenvolvimento” avancem sobre novas áreas, desconhecendo totalmente os direitos dos povos que há séculos ali vivem e convivem, se assim o governo definir como essenciais ao desenvolvimento.

Com essa fala, ela acaba por legitimar toda a violência empreendida contra os povos originários no país. E confirma que o atual modelo de “desenvolvimento” é o mesmo que se implantou no Brasil, desde a época do Brasil Colônia, e se repetiu nos diversos períodos de nossa história. Esquece-se ela, porém, que a Constituição, em seu artigo 231 garantiu: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens” e que o Brasil é signatário de acordos internacionais que corroboram estes direitos. As declarações da ministra soam como uma afronta à Constituição brasileira. 

E não são só palavras. Para garantir que as obras que o governo se propõe realizar não sejam interrompidas, como nos tempos da ditadura militar, militariza-se a questão. Em 12 de março, a Presidente Dilma assinou o Decreto nº 7957/2013, que dá poderes ao próprio governo federal, através de seus ministros de Estado, para convocar a Força Nacional em qualquer situação que avaliarem necessário. E lá está a Força Nacional na região onde se pretende construir o complexo Hidrelétrico do Tapajós. E estava em Belo Monte para retirar os cerca de 200 indígenas de 8 etnias diferentes, que ocupavam o canteiro de obras da usina, depois que o governo conseguiu liminar da justiça para que os mesmos fossem retirados, até mesmo com o uso da força. Pacificamente como entraram, os indígenas deixaram o local.

E não fica só nisso. Nas regiões, onde os índios depois de decênios de espoliação, tentam reaver pequena parte do território que lhes pertencia, o Palácio do Planalto desqualifica os trabalhos da Funai propondo submeter os estudos de identificação e delimitação de terras indígenas à análise da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), contrariando, mais uma vez a legislação brasileira.

Aliado a isso tudo, a campanha anti-indígena que se desenvolve no Congresso Nacional com a PEC 215, que quer transferir as atribuições constitucionais da Presidência da República em reconhecer territórios indígenas e de outras comunidades tradicionais para o Senado, e a portaria 303 da Advocacia Geral da União que pretendia estender a todo o Brasil, as condicionantes definidas para a TI Raposa Serra do Sol, nos dão um quadro de como, depois de cinco séculos, os indígenas são vistos e tratados neste país.

A Coordenação da CPT espera que nossa Constituição seja respeitada em primeiro lugar pelo próprio governo, garantindo “aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”, e também sobre os territórios dos quais foram espoliados. A preocupação da CPT se dá, também, com relação aos quilombolas e outras comunidades tradicionais sobre as quais cresce a pressão do capital, apoiado pelos poderes públicos.  É hora de respeitar e de garantir a diversidade presente em nosso país, e o espaço físico para reprodução física e cultural dos povos e comunidades existentes. 

Goiânia, 13 de maio de 2013.

Coordenação Nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT)

O lucro sobre a vida: Deputados vaiam anúncio do assassinato de ambientalistas!

Depois ainda dizem por aí que não existe luta de classes! Deputados ruralistas e integrantes da Confederação Nacional da Agricultura vaiaram o anúncio da morte de 2 ambientalistas feita durante a votação nas alterações do Código Florestal. Sem nenhum senso de respeito pela vida humana, os mesmos explodiram em vaias quando o deputado encarregado do anúncio do assassinato subiu a tribuna para informar o plenário do acontecimento!

Vejam abaixo o texto com o relato do fato:

Vaias contra casal foram ‘grotescas’, diz deputado
Matheus Pichonelli
 
25 de maio de 2011 às 18:00h
 
 
No dia em que a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que anistia
desmatamentos promovidos pelo país, dois líderes ambientalistas foram
assassinados a tiros no Pará por denunciarem supostas violações à
floresta amazônica cometidas por grupos madeireiros.
 
A morte de José Cláudio Ribeiro da Silva e sua mulher, Maria do
Espírito Santo da Silva, após emboscada em uma área do Projeto de
Assentamento Agroextrativista Praialta-Piranheira, no sudeste do Pará,
foi informada aos deputados, que debatiam o novo Código Florestal, por
volta das 16h da última terça-feira 24, horas depois do crime.
 
Coube ao deputado José Sarney Filho (PV-MA), coordenador da Frente
Parlamentar Ambientalista, ler em plenário um texto em solidariedade
aos militantes:
 
“Ainda não chegou o momento de entramos nesta discussão sobre o Código
Florestal que está sendo feita agora, nesta sessão. Infelizmente, eu
estou assumindo esta tribuna para falar sobre uma tragédia que
aconteceu…”
 
Sarney Filho esperava, conforme disse em entrevista a CartaCapital, um
“silêncio reverencioso” quando citou o nome das vítimas e declarações
feitas por elas contra o desmatamento.
 
O que se ouviu, no entanto, foram vaias dos colegas da bancada
ruralista e dos visitantes que se engalfinhavam na galeria da Câmara
para acompanhar a votação. “Senhor presidente (da Câmara, Marco Maia),
eu estou fazendo um discurso sério. Que história é essa, meus amigos?
Eu não estou ferindo o direito pessoal de nenhum de vocês”, disse
Zequinha Sarney, diante dos protestos feitos pelos “convidados” da
Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que, com café e petiscos,
atraía a claque para reforçar os gritos por mudanças no texto.
 
“Eles vaiaram um duplo assassinato. É uma coisa sem sentido, promovida
pelos interessados diretos no projeto, os beneficiados por essa
modificação. Foi algo grotesco”, disse Sarney Filho. “Foi algo
simbólico. Ficou claro que, durante a discussão do projeto, a vida
humana é o que menos importava. Imaginava que fizessem um silêncio
reverencioso, e que se lamentasse, em solidariedade, a morte dessas
pessoas que eram muito admiradas”.
 
O deputado, que no dia seguinte à votação escreveu em seu site que a
Câmara decidiu “espalhar ventos e vai colher tempestades” ao
incentivar desmatamento, disse que jamais havia testemunhado uma
pressão tão forte na Casa como a exercida pela claque ruralista.
“Vamos até analisar se houve alguma irregularidade ou excepcionalidade
nisso. Nunca tinha visto algo parecido em um dia de votação”.
 
Entre outros pontos defendidos pelos ruralistas – e pela claque
patrocinada por eles – a versão final do projeto, aprovado ao fim do
dia, retirou do governo federal a atribuição de regularizar o cultivo
em áreas de proteção permanente e anistiou desmatamentos cometidos até
2008.
 
Algo que o casal assassinado não chegou a ver – e lamentar.
 
 
 
Matheus Pichonelli

Fonte: Revista Carta Capital 

À Conta-gotas, mas sem Razão!

Hoje ocorre mais uma tentativa de votação!

Nas últimas semanas, tem sido assim: tensão constante. Tanto de um lado, quanto do outro!

Os movimentos sociais, torcendo para que um código que vai trazer o desastre para o nosso meio ambiente não seja aprovado, apesar de todas as maracutaias, conchavos e acordos colocados e tentados!

E os ruralistas torcendo e cruzando os dedos em figa, para que desta vez, consigam a aprovação das alterações que tanto almejam, alterações estas, que irão perdoar desmatadores e permitir uma maior expansão do desmatamento, além de por exemplo regularizar ocupações irregulares em encostas e outros problemas, já tão relatados em outros textos neste mesmo blog!

Pois é! Algumas horas, e teremos novamente a notícia se a alteração do código foi aprovada no congresso, ou se mais uma vez dar-se-á um prazo a mais para a natureza!

Essa novela do código merece inclusive uma paródia do próprio nome deste blog: o debate em torno do código vem acontecendo à Conta-gotas, mas infelizmente sem levar a Razão em conta!

O que mais esta pesando são os acordos políticos, os interesses econômicos, os interesses pessoais de alguns indivíduos, e grupos!

Temos deputados no congresso que serão diretamente beneficiados se o código for alterado, e não falo apenas daqueles deputados latifundiários, mas estou falando de excelentíssimos que lá estão, apesar de estarem sofrendo processos ambientais.

Quem são eles? Certo, vou dizer, é direito e dever da população ficar sabendo:

No Senado temos os seguintes nomes ansiosos pela mudança do código florestal:

IVO CASSOL (PP-RO): Quatro autos de infração. Quatro áreas embargadas em Rondônia: destruição de APP e reserva legal em áreas da Amazônia legal.

Sua alegação: “que os crimes ambientais foram cometidos em propriedades vizinhas às suas”. Quem sabe ele não faz uma emenda parlamentar para a compra de aparelhos GPS para o Ibama? Só uma sugestão!

KÁTIA ABREU (PSD-TO): a chamada musa dos ruralistas tem um auto de infração, foi multada por crimes ambientais mas escapou de ter terras embargadas, mas caso o código não seja modificado corre este risco assim como os demais.

RENAN CALHEIROS (PMDB-AL): É isso mesmo, lembram deste nome? Ele também faz parte desta lista! O senador tem um auto de infração.

JAYME CAMPOS (DEM-MT): Três áreas embargadas em Mato Grosso: desmatamento de APP e atividade potencialmente degradadora sem licença ambiental.

Sua alegação? A assessoria do senador disse ao Correio Brasiliense que não conseguiu encontrar o mesmo. (?????) A assessoria do senador não encontrou o mesmo? Talvez ele tenha se perdido em alguma APP por aí! Vai saber, não é?

JOÃO RIBEIRO (PR-TO): Uma área embargada de Tocantins: atividade potencialmente degradadora sem licença ambiental.
O que ele diz? não houve retorno até o fechamento da edição do correio brasiliense que serviu como fonte de informações a este texto.

Já na Câmara os nomes ansiosos são:

AGNOLIN (PDT – TO): Duas áreas embargadas em Tocantins: destruição significativa da biodiversidade e implantação de projetos de loteamentos sem licença ambiental. O que ele diz: que já regularizou a área de preservação, demoliu a obra e reparou os danos provocados pelas construções à margem do Lago do Lajeado.

AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE): uma notificação e dois autos de infração. Uma área embargada em Pernambuco por desmatamento de APP.

Sua alegação? Ele diz que lhe foi concedida licença para a construção da obra que gerou o desmatamento. (???) Se lhe foi concedida a licença, como a obra foi embargada? Seria simples resolver, só apresentar a licença!

EDUARDO GOMES (PSDB-TO): dois autos de infração. Uma área embargada em Tocantins: instalação de represa que altera o curso d'água e a fauna aquática, sem licença ambiental.

Alegação: a multa teria sido parcelada em 60 vezes e está sendo paga em dia. Casas Bahia! No prazo em 60 vezes e você consegue uma licença ambiental!

GIOVANI QUEIROZ (PDT-PA): dois autos de infração e uma notificação.

HÉLIO SANTOS (PSDB-MA): um auto de infração.

IRACEMA PORTELA (PP-PI): um auto de infração, área embargada no Maranhão por desmatamento de APP.

Alegação: que tem uma propriedade rural no estado, mas nunca foi notificada por qualquer dano ambiental. Convenhamos, é possível acreditar em uma alegação como esta?

IRAJÁ ABREU (DEM-TO): O sobrenome lhes parece conhecido? Pois é! Família que desmata junta permanece unida! O Dep. Irajá Abreu é filho da Senadora Katia Abreu, e tem duas áreas embargadas em Tocantins: desmatamento de reservas legais e APPs.

Alega que: desconhece a decisão do Ibama de embargar áreas de fazendas em seu nome. Será que ele justifica o ato no desconhecimento da lei também?

JÚNIOR COIMBRA (PMDB-TO): dois autos de infração.

LIRA MAIA( DEM-PA): um auto de infração.

MÁRCIO BITTAR (PSDB – AC): um auto de infração

MARCOS MEDRADO (PDT-BA): dois autos de infração. Duas áreas embargadas na Bahia: obras poluentes sem licença ambiental.

Alegação: a assessoria de imprensa informou ao correio brasiliense que o deputado estava incomunicável no interior da Bahia. Dessa vez o caso não é de GPS, mas sim de telefonia! (risos)

MOREIRA MENDES (PPS-RO): um auto de infração.

NELSON MACHEZELLI (PTB-SP): um auto de infração.

PAULO CÉSAR QUARTIERO (DEM-RR): cinco autos de infração. Cinco áreas embargadas em Roraima: destruição de área de preservação permanente (APP), extração de minério de floresta em domínio público e impedimento da reposição de florestas.

O que ele alega: simplesmente que não usa mais as fazendas embargadas.

RAUL LIMA (PP-RR): um auto de infração.

REINALDO AZAMBUJA (PSDB-MS): um auto de infração. Uma área embargada em Mato Grosso do Sul, por obras poluentes sem licença ambiental.

Alegação: que protocolou a defesa em 2009 e ainda não houve julgamento pelo Ibama.

ROBERTO DORNER (PP-MT): uma área embargada em Mato Grosso por destruição de APP em áreas da Amazônia legal. Alegação: que tem toda a documentação que autoriza o desmatamento. (???) Documentação que autoriza o desmatamento em área de reserva da Amazônia legal? Existe isso?!

SANDRO MABEL (PR-GO): um auto de infração e uma notificação.

Então, caros leitores? Estes são os nomes! Alguns mais conhecidos, outros menos, mas todos parlamentares que lá foram colocados pelo voto do povo, sendo este um voto consciente ou não, eles estão lá!

E agora, irão ajudar a decidir não só o nosso destino, como o de nossos filhos, das gerações posteriores a eles, e do próprio ecossistema brasileiro.

Uma votação como esta é de extrema importância, é uma decisão que se tomada pode acarretar consequências sem volta, já estamos vivenciando uma situação de desequilíbrio planetário e o Brasil ao alterar desta forma o seu código florestal só vai contribuir com o problema.

Como eu já havia colocado em um texto anterior, será o “inicio do fim da razão”!

Ainda tenho esperanças de que as alterações não serão aprovadas apesar de todos os conchavos, sei que a luta é difícil mas, também sei que aquilo que se busca é possível. Sei também que o amadurecimento da sociedade é possível, assim como o amadurecimento de uma pessoa, apesar de ser mais lento. Desta forma, eu espero que hoje na sessão de votação este amadurecimento se mostre, e que interesses mesquinhos de indivíduos não se sobreponham aos interesses de toda uma espécie (espécie humana) e mais ainda, aos interesses do coletivo de espécies que formam não só o ecossistema brasileiro mas todo ecossistema mundial!

Para a natureza, não existem países, o que existe é a própria Terra, que é um sistema único, fechado; onde o que acontece em um local afeta todo o conjunto, e no momento o destino deste sistema assim como o de diversas espécies que dele fazem parte, incluindo a nossa própria, esta nas mãos da espécie humana, e acredito que como dizia o Astrônomo e Astrofísico Carl Sagan, “se os humanos criam problemas, os humanos podem encontrar soluções” e é nessa capacidade humana de encontrar soluções que ainda acredito apesar de tudo.

Mas para tanto, alguns grupos que controlam hoje a economia e a política nacional e mundial deverão ser desafiados.

Tendemos a pensar no imediato, no ontem, no agora! Mas, para a natureza o imediato não existe, ela pode demorar em cobrar suas dividas, mas sempre cobra, assim, espero que a sociedade passe a se interessar mais por esta questão, e que o tratamento que vem se dando não só em relação as mudanças no código florestal, mas em relação a todo o debate ambiental, passe a ser mais pontuado de racionalidade e menos de interesses grupais e individuais.

Que o debate e a decisão sobre o código seja pontuado de racionalidade, mesmo que a conta-gotas, e não da maneira como esta hoje: à conta-gotas mas, sem razão!

Para que então, não precisemos vivenciar na pele o ensinamento que o seguinte ditado que nos foi legado através da sabedoria dos antigos quer passar: “Deus, perdoa sempre, o homem as vezes, a natureza... Nunca!”

Desta forma termino este texto esperando que o dia de hoje não fique marcado como a data do “Inicio do Fim da Razão!”

O código do atraso. (Parte III)

Por João Paulo R. Capobianco Biólogo e ambientalista No Le Monde Diplomatique , Sao paulo,18 de maio de 2011

O Código do Atraso (Parte III)

Estímulo aos desmatamentos

É forçoso reconhecer que o substitutivo de Rebelo foi engenhosamente construído. Salvo dispositivos escandalosamente antiambientais, a maioria dos problemas está nos detalhes de um texto que possui 55 artigos e 37 páginas. Os principais são expostos a seguir:

1. Introdução do conceito de “Área rural consolidada”. Ao definir essa nova figura legal, o substitutivo simplesmente converte para essa categoria as ocupações irregulares feitas até 22 de julho de 2008 em fragrante desrespeito à legislação ambiental. Mais do que um jogo de palavras, introduz uma ideia que será posteriormente defendida à exaustão, de que o que está feito não deve ser revertido. Uma espécie de direito adquirido para quem desrespeitou a legislação ambiental.

2. Ampliação do conceito de pequena propriedade rural, sem critérios socialmente adequados, possibilitando o aumento significativo de proprietários rurais beneficiados pelo tratamento diferenciado e preferencial dado aos pequenos produtores rurais, mesmo sem o serem.

3. Modificação do parâmetro para o cálculo das áreas de preservação permanente (APP) nas margens dos rios, levando à redução das áreas que se encontram em situação irregular e que, portanto, teriam que ser recuperadas, além de permitir futuras autorizações de desmatamento onde hoje é proibido.

4. Redução de 30 para 15 metros a faixa de proteção (APP) das margens de rios de até cinco metros. Essa modificação, combinada com a anterior, vai reduzir drasticamente a proteção legal das matas ciliares, desobrigando a recuperação ou viabilizando novos desmatamentos.

5. Liberação da ocupação e desmatamentos da vegetação nativa situada em altitude superior a 1.800 metros, hoje protegida como APP.

6. Eliminação da proteção das áreas de várzeas, que deixam de ser consideradas como APP, sujeitando os corpos d’água a terem suas áreas de inundação natural totalmente degradadas e contaminadas por uso intenso de pesticidas e adubos.

7. Eliminação da obrigatoriedade de recuperar a Reserva Legal para propriedades de até quatro módulos fiscais, equivalentes a seiscentos hectares na Amazônia.

8. Desconto de área equivalente a quatro módulos fiscais no cálculo da Reserva Legal degradada a ser recuperada nas médias e grandes propriedades.

9. Computo da área de preservação permanente no cálculo da Reserva Legal para todo o país, independentemente das dimensões da propriedade, reduzindo o montante de área ilegalmente desmatada a ser recuperada.

10. Anistia “branca” de cinco anos para desmatadores irregulares. Esse é um dos pontos mais graves e sofisticados do substitutivo. Estabelece a obrigatoriedade da União e dos estados elaborarem, no prazo de até cinco anos, Programas de Regularização Ambiental fixando os parâmetros e as condições para a recuperação da vegetação nativa nas propriedades rurais irregulares.

Durante o período de elaboração do tal Programa, o proprietário nada precisa fazer e está autorizado a continuar utilizando economicamente a área que desmatou ilegalmente. Além disso, suas multas e seus processos por desmatamento de antes de 22 de julho de 2008 ficam suspensos.
Há muitos outros aspectos nocivos no substitutivo, como a transferência de competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente para os governos federal, estaduais e municipais, que podem editar decretos e atos normativos sem nenhum controle social ou a possibilidade ambientalmente equivocada de permitir a compensação da Reserva Legal em qualquer bioma.

O único dispositivo que tem um aparente caráter ambiental no substitutivo de Aldo Rebelo é a proposta de moratória para novos desmatamentos por um período de cinco anos, a partir da promulgação da lei. Entretanto, cotejando essa previsão com o conjunto de modificações, que tornarão praticamente impossível controlar e punir os desmatamentos ilegais, fica evidente a sua iniquidade.

O grau de acirramento do debate, resultado da radicalização do substitutivo e do próprio posicionamento de Aldo Rebelo, vem conduzindo a um impasse raras vezes visto. No esforço para impedir a desconstituição da legislação ambiental, praticamente nada está sendo feito para a definição de instrumentos legais de compensação aos que preservaram, seja por meio de mecanismos de pagamento por serviços ambientais, seja pela criação de um mercado que remunere a floresta como ativo econômico.
O que está mobilizando a academia, os empresários esclarecidos e os ambientalistas é a defesa de uma agenda preservacionista do século passado e não a do futuro onde será imperativo desenvolver instrumentos para viabilizar a coexistência entre o aumento da conservação e o aumento da produção. Esse é o desafio que deveria estar consumindo as energias dos envolvidos na discussão do Código Florestal.

Sem sinais de avanço, as reuniões se multiplicam no Congresso e no Palácio do Planalto. Uma comissão de negociação foi montada pelo atual presidente da Câmara, para se buscar um acordo que permita colocar o substitutivo em votação sem que vire uma polêmica capaz de gerar fissuras na base do governo, com graves repercussões junto à opinião pública. Até agora nenhum resultado concreto nessa direção foi obtido e multiplicam-se informações desencontradas e contraditórias sobre supostos acordos entre as partes envolvidas.

Nada parece ser suficiente para convencer a bancada ruralista e seu novo líder de que a proposta tal como está é um retrocesso inaceitável, incapaz de levar tranquilidade ao campo e, muito menos, estabelecer a tão desejada segurança jurídica para o pleno desenvolvimento da atividade agropecuária no país.

As lideranças ruralistas com forte influência e trânsito nos arcos, cúpulas e abóbadas de Brasília parecem ter certeza da aprovação de um substitutivo que finalmente as desobrigará do cumprimento de exigências que estão previstas em lei desde o governo do presidente Getúlio Vargas, quando foi editada a primeira versão do Código Florestal, em 1934.

Foi naquela época, há mais de oitenta anos, que foi estabelecido que as florestas eram “interesse comum de todos os habitantes do país” e definida a obrigatoriedade de preservação de 25% da vegetação nativa das propriedades rurais e das florestas protetoras, destinadas a conservar os recursos hídricos e evitar a erosão, entre outras funções.

Como em 2000 parece que restará a presidente atuar junto às lideranças do Congresso para evitar o pior.

João Paulo R. Capobianco é biólogo e ambientalista, é membro do Conselho Diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade, foi secretário nacional de Biodiversidade e Florestas e secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente de 2003 a 2008.

Natureza e Corrupção! A natureza como matéria de negociatas!

Mais do que antes, o código florestal virou objeto de negociatas!
Para evitar o chamamento do ministro chefe da casa civil, Antonio Palocci, ao Congresso no intuito de prestar esclarecimentos sobre a forte suspeita de enriquecimento ilícito que recai sobre ele, o governo aceitou votar e aprovar o relatório do Código "da morte" Florestal apresentado na seção passada por Aldo Rebelo!
É, agora a natureza também virou produto comercial nas negociatas dentro dos corredores do congresso!
E é dessa maneira que os Ruralistas pretendem aprovar o código, o governo aprova o código e os ruralistas aprovam a corrupção! Pois é, como se costuma dizer por aí: "Uma mão lava a outra!"

Segue a reportagem completa disponível no site do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU):

Governo aceita votar Código Florestal para evitar convocação de Palocci
[19/05/2011 11:45]

Em negociação com líderes da oposição, Governo Federal se compromete a
votar, sem modificações, projeto que causou polêmica na semana passada
por haver sido alterado pelo relator minutos antes da votação. Acordo
inclui, ainda, apreciação de emenda do deputado Paulo Piau (PMDB/MG)
que, na prática, acaba com a proteção a áreas frágeis no país.



Após quatro dias de exposição pública de um de seus principais
integrantes, o Governo Federal acatou a chantagem dos partidos de
oposição. Em troca de não convocar ao Congresso Nacional o
ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, e do fim da obstrução à
votação de medidas provisórias que, dentre outras coisas, dão isenção
fiscal para compra de material usado em usinas nucleares e afrouxam as
regras de licitação para as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, o
Governo fechou acordo para votar, na próxima terça-feira, o projeto de
flexibilização no Código Florestal.

O anúncio ocorreu poucas horas depois de o próprio Governo Federal
soltar os últimos dados oficiais sobre desmatamento na Amazônia, que
apontam um crescimento vertiginoso nos primeiros meses deste ano,
especialmente no Mato Grosso, onde cresceu 43% entre agosto de 2010 e
abril de 2011. Esses dados corroboram a análise feita pelo Imazon, que
identificou um aumento explosivo do desmatamento naquele estado em
abril deste ano (537% maior do que em abril de 2010). Há duas semanas
o Instituto Centro de Vida – ICV já havia anunciado que o desmatamento
em Mato Grosso havia explodido nesse começo de ano, devido sobretudo à
expectativa de muitos produtores rurais de se beneficiarem da anistia
que vem sendo prometido pelos líderes do setor com a aprovação das
alterações no Código Florestal.

Análise feita pelo ISA e outras organizações da sociedade civil mostra
que o texto que será votado é um grande retrocesso ao país. Além de
manter ocupações insustentáveis em áreas de preservação permanente
(como pecuária em encostas e topos de morro), incentivar novos
desmatamentos ilegais em reserva legal e isentar a recuperação de
reserva legal para todos os imóveis de até quatro módulos fiscais,
dentre vários outros pontos graves, ele é cheio de lacunas e
contradições, o que tornará quase impossível sua aplicação caso venha
a se transformar em lei. Só com isso as metas nacionais de recuperação
de biomas e de diminuição do desmatamento já deixariam de ser
alcançadas.

Mas, o acordo para votação incluiu ainda uma outra novidade, ainda
mais negativa para nossas florestas. Uma única emenda será votada: a
de número 164, apresentada pela bancada do PMDB e do PR, que permite
que as APPs sejam desmatadas para a instalação de atividades
“agrossilvipastoris” (agricultura, pecuária ou plantações florestais)
e dá aos Estados o poder para definir outras atividades econômicas que
possam ser exploradas nessas áreas. Essa emenda, na prática, faz mais
do que uma anistia geral e irrestrita para ocupações ilegais ocorridas
até 2008; acaba com a própria definição de APP, pois as exceções que
justificam o desmatamento em beiras de rio, encostas e topos de morro
serão tão numerosas que, na verdade, serão a regra. Veja aqui a
emenda.

Embora o PT tenha dito que votará contra essa emenda, o Planalto sabe
que os ruralistas articularam o suficiente para aprová-la. A
presidente Dilma, no entanto, se comprometeu durante a campanha
presidencial a vetar qualquer proposta que signifique uma anistia
geral às ocupações ilegais em APPs. É bom ir preparando a caneta, ou
se movimentar para que, no Senado, a história seja diferente.




ISA, Raul Silva Telles do Valle.


-- 
Luciana Bedeschi
11 8168 0527


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http://www.ibdu.org.br

O Código do atraso (Parte II)

Por João Paulo R. Capobianco Biólogo e ambientalista No Le Monde Diplomatique , Sao paulo,18 de maio de 2011

  Contraofensiva ruralista

Conhecendo esse contexto, fica evidente não ser mera coincidência o momento escolhido para esse grande esforço empreendido pelos ruralistas, no sentido de buscar promover a completa desestruturação da legislação de proteção à vegetação nativa do país. Ele é consequência direta da percepção de que os produtores rurais em situação irregular enfrentariam cada dia mais dificuldades para continuarem a deixar de aplicar as exigências legais, frente os novos mecanismos de controle e punição engendrados nos últimos anos.

O movimento antiambiental em andamento agora na Câmara, entretanto, tem uma diferença fundamental em relação ao de 2000: ele foi, dessa vez, minuciosamente preparado em todos os seus aspectos.

Do ponto de vista processual, ressuscitaram um projeto de 1999, que já tinha sido arquivado duas vezes e o submeteram à análise de uma comissão especial criada em setembro de 2009 pelo então presidente da Câmara, Michel Temer, composta quase que exclusivamente por parlamentares ligados ao setor ruralista.

Do ponto de vista político designaram o comunista Aldo Rebelo como relator. Ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rebelo é detentor de profundo conhecimento dos processos legislativos, obtido em seus cinco mandatos consecutivos.

Do ponto de vista técnico foram ainda mais longe. Fizeram surgir dois relatórios produzidos por uma unidade da Embrapa, a “Embrapa Monitoramento por Satélite”, de resultados discutíveis, mas muito úteis às teses ruralistas.

Um deles intitulado “Alcance territorial da legislação ambiental e indigenista”, baseado em leitura tendenciosa dos dispositivos legais em vigor e em erros primários de aritmética, serviu de argumento para sustentar um suposto engessamento territorial da agropecuária brasileira pela legislação ambiental. Amplamente divulgado em audiências públicas e alardeado pelos líderes ruralistas por todo o país, o relatório chegou a afirmar que a área disponível para a agropecuária era “negativa” no Brasil.

Outro relatório, ainda mais questionável, intitulado “A dinâmica das florestas no mundo”, afirmava que nos últimos 8 mil anos o volume de florestas no Brasil teria saltado de 9,8% para 28,3% em relação ao total existente no planeta. Tal proeza, segundo os autores, deveria render louros e reconhecimento internacional e não mais pressões pela conservação.

O estudo só não esclareceu aos leitores que o desmatamento em nosso país atingiu taxas anuais de proporções tão grandes que, mantido o ritmo do início dos anos 2000, estaríamos repetindo em poucas décadas o mesmo erro cometido em séculos pelos demais países criticados no relatório.

Dessa forma, com uma comissão blindada pelos representantes do setor ruralista, um relator de reconhecida competência parlamentar e trânsito no Congresso Nacional e estudos técnicos de encomenda, o resultado não poderia ser outro. No dia 6 de julho de 2010, a Comissão Especial destinada a proferir relatório sobre o Projeto de Lei 1.876 de 1999, aprovou o substitutivo de Aldo Rebelo por treze votos a favor e cinco contra.

Com a justificativa de que há um enorme contingente de produtores rurais em situação irregular, o que é verdade, e que seria necessário aprimorar os mecanismos que estimulem, apoiem e facilitem a regularização, com o que todos concordam, o substitutivo modifica profundamente as exigências legais atualmente em vigor. As alterações propostas fazem que, como num passe de mágica, as irregularidades deixem de existir e o que era um passivo ambiental de uma propriedade rural praticamente desapareça. Com isso, muito pouco do que foi ilegalmente desmatado permanece com a obrigação de ser recuperado ou compensado, como exige a legislação brasileira desde 1934.

Uma comparação com as iniciativas governamentais de regularização do pagamento de impostos, os chamados Programas de Recuperação Fiscal (Refis), pode ajudar a entender a questão.

O Refis visa criar oportunidades para o recolhimento de impostos atrasados, que dificilmente seriam pagos em condições normais de prazos e incidência de juros. Além disso, tem o objetivo de regularizar a situação dos contribuintes inadimplentes que ficam sem acesso ao credito público. Para tanto é dado um desconto e os valores são parcelados de forma a tornar viável o pagamento.

O substitutivo de Aldo Rebelo tenta criar uma espécie de “Refis para devedores de Reserva Legal e áreas de preservação permanente”. O problema é que ele propõe mudanças tão radicais na legislação que seriam comparáveis ao governo mudar a alíquota do imposto que está atrasado durante a negociação do pagamento da dívida. Ora, se a alíquota é alterada para menor, como exigir que os devedores paguem os valores atrasados calculados com uma alíquota que já não existe.

Contrariando a justificativa original de facilitar a regularização, o substitutivo retira propriedades da situação irregular, sem que o proprietário rural tenha que corrigir pelo menos parte do ato ilegal praticado.

Esse é um dos efeitos mais perversos do texto, pois acaba por beneficiar quem desmatou em detrimento de quem cumpriu a lei e possui parte de sua propriedade com Reserva Legal e APP conservada.

O outro efeito negativo, tão grave quanto o primeiro, é que ao diminuir a dimensão das áreas que devem ser mantidas com vegetação nativa, conforme veremos a seguir, o substitutivo torna possível a autorização de desmatamento de extensas áreas hoje protegidas pelo atual Código Florestal.

João Paulo R. Capobianco é biólogo e ambientalista, é membro do Conselho Diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade, foi secretário nacional de Biodiversidade e Florestas e secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente de 2003 a 2008.

Amanhã será colocada a parte III

O código do atraso (Parte I)

Caros leitores o texto abaixo não é de minha autoria, mas sim do pesquisador João Paulo R. Capobianco, foi publicado hoje no Le Monde Diplomatique, como o mesmo trás uma abordagem interessante sobre a discussão em torno das alterações no Código Florestal resolvi publica-lo aqui para disponibiliza-lo a vocês!

Como o mesmo é um pouco extenso eu farei uma divisão em três partes do texto, publicando uma parte a cada dia.

Boa leitura! E boa reflexão!

Por João Paulo R. Capobianco
Biólogo e ambientalista
No Le Monde Diplomatique , Sao paulo,18 de maio de 2011

A discussão sobre florestas está nas primeiras páginas dos jornais e no horário nobre das emissoras de rádio e televisão. A boa notícia é que, dessa vez, o acalorado debate não é consequência da divulgação de números alarmantes de derrubadas na Amazônia.
Graças a uma atuação firme de combate ao desmatamento iniciada no primeiro governo Lula, que teve continuidade no segundo e, espera-se, prossiga no de Dilma Rousseff, os índices vêm diminuindo ano a ano.

O monstro, que parecia incontrolável e nos assombrou e envergonhou durante os séculos em que reinou na Mata Atlântica e na Caatinga e as décadas em que ditou as regras na Amazônia e no Cerrado, mostrou sua fragilidade ao ter que enfrentar compromisso político e ação firme do governo, impulsionado a agir pela pressão da sociedade.

A má notícia, entretanto, é que essa intensa discussão não é motivada pela evidente necessidade de aperfeiçoamento da legislação florestal, a fim de torná-la mais moderna e compatível com o atual momento em que vivemos. Momento este, marcado por um forte crescimento da consciência ambiental e da valorização dos princípios da sustentabilidade.

O que estamos assistindo, é uma disputa desigual entre os que querem impor uma flexibilização total das normas de conservação e os que, impossibilitados de fazer a agenda avançar, estão na defensiva, tentando garantir que o estrago seja o menor possível.

Essa não é a primeira vez que parlamentares da intitulada “bancada ruralista”, constituída pelo que há de mais atrasado no campo, tentam flexibilizar a legislação. Em 2000 quase conseguiram. Não fosse a vigorosa reação da opinião pública e a resistência de alguns poucos parlamentares, que levaram o então presidente Fernando Henrique Cardoso a intervir no processo, teria sido aprovado o famigerado relatório do Deputado Micheletto (PMDB-PR), que literalmente destruiria os instrumentos legais de proteção da vegetação nativa do país.

Um período de avanços

Desde essa última investida até agora, algumas coisas mudaram nos processos de degradação florestal. E a mudança foi, finalmente, após décadas de descontrole, para melhor.

Na Amazônia, entre 2004 e 2010, o desmatamento anual despencou de 27.423 km² para 6.451 km², atingindo a menor taxa registrada desde que teve início o monitoramento realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), em 1988. Nos demais biomas o desmatamento também entrou em declínio, embora no Cerrado os índices ainda sejam alarmantes.

Para se chegar a esse resultado, ainda não completamente satisfatório, visto que o desmatamento, embora menor, continua em proporções muito altas, foi implementado um conjunto inédito de fortes medidas de controle.

Somente na Amazônia, onde o governo concentrou seus esforços no período de 2004 a 2010, foram criadas cerca de 261 mil km² de unidades de conservação e homologadas aproximadamente 180 mil km² de terras indígenas. Essas novas áreas protegidas tiraram do alcance de especuladores e grileiros uma área equivalente à soma dos territórios dos estados de São Paulo e do Paraná.

Para tornar ainda mais eficiente a ação contra a grilagem, um dos principais fatores de desmatamento na Amazônia, foram cancelados nos cadastros do Incra mais de 66 mil títulos de posses ilegítimas e modificados radicalmente os mecanismos e procedimentos para registro de posse.

Somaram-se a isso as operações do Ibama integradas com a Polícia Federal e polícias ambientais dos estados que levaram ao fechamento de aproximadamente 1.500 empresas clandestinas, apreensão de milhões de metros cúbicos de toras, desmonte de máfias da madeira e da especulação de terras públicas, que operavam há décadas na região, e a prisão centenas de pessoas, incluindo funcionários públicos dos governos federal e estaduais.

Complementando essas medidas, vieram outras no campo legal, como a aprovação da Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.482/06) e da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06) e a edição de vários decretos, em especial os de números 6.321/07 e 6.514/08, que definiram mecanismos muito consistentes para fazer valer o cumprimento do Código Florestal.

João Paulo R. Capobianco é biólogo e ambientalista, é membro do Conselho Diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade, foi secretário nacional de Biodiversidade e Florestas e secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente de 2003 a 2008.

Amanhã será colocada a parte II